30/1 – Código Mun. de Obras

O Código Municipal de Obras e Edificações, que está sendo elaborado pela Prefeitura de Araras, é tema de audiência pública, que acontece no dia 30 de janeiro, às 18h, na Câmara Municipal de Araras. A proposta inicial da Prefeitura pode ser consultada no site www.araras.sp.gov.br, no link Código de Obras, na área de “Principais Serviços de Utilidade Pública da Prefeitura”.

O documento está sendo elaborado com o objetivo de disciplinar os procedimentos administrativos e executivos a serem obedecidos no licenciamento, fiscalização, elaboração de projetos, execução, manutenção e construção de obras e edificações no município de Araras. Trata também das normas de segurança, uso do espaço público, simplificação dos procedimentos em projetos menores, além da definição dos valores de taxas e infrações a serem aplicadas pelo Município.

“Nosso objetivo é regulamentar a realização de obras, com diretrizes que facilitem e normatizem o trabalho dos fiscais, mas também de quem deseja construir, com instrumento próprio que regulamente a documentação, fiscalização e parâmetro de obras”, explicou Luiz Fernando Privatti, presidente da Comissão instituída para criação do Código e diretor do Departamento de Orçamentos e Projetos da Secretaria de Planejamento.