Pequenos empreendedores têm até 30 de janeiro para renegociar subsídios inscritos na dívida ativa da União

O Edital prevê diferentes modalidades de negociação, com descontos que podem chegar a até 100% sobre juros, multas e encargos legais

O Governo do Brasil prorrogou o prazo de adesão ao Edital nº 11/2025 , que estabelece condições especiais para a renegociação de subsídios inscritos na dívida ativa da União. Conforme disposto no art. 5º do edital, os interessados ​​poderão aderir às modalidades de tributação tributária até 30 de janeiro de 2026.
 

A medida beneficia microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte, que passam a contar com mais tempo para regularizar pendências fiscais e retomar a regularidade perante a União. O edital prevê diferentes modalidades de negociação, com descontos que podem chegar a até 100% sobre juros, multas e encargos legais, além de prazos ampliados para parcelamento, de acordo com a situação da dívida e a capacidade de pagamento do contribuinte.
 

MODALIDADES — Entre as modalidades previstas estão a transação condicionada à capacidade de pagamento, a transação de débitos considerados irrecuperáveis, a transação de pequeno valor, que é aplicada a débitos consolidados de até 60 limites mínimos, com condições específicas para MEIs. Além disso, há também a transferência de subsídios garantidos por seguro ou carta fiança.
 

CANAIS OFICIAIS — Os microempreendedores podem consultar suas pendências e formalizar a adesão ao edital por meio dos canais oficiais da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A prorrogação amplia o alcance da iniciativa e reforça o estímulo à regularização fiscal como instrumento de recuperação da atividade econômica dos pequenos negócios.
 

ADESÃO ÀS MODALIDADES — O prazo de 30 de janeiro refere-se exclusivamente à adesão às modalidades de renegociação de dívidas inscritas na dívida ativa da União. Trata-se de procedimento fiscal subsidiado à tributação tributária e não se confunde com regras de enquadramento ou reenquadramento no Simples Nacional.
 

O prazo para renegociar dívidas é diferente do prazo de retorno ao Simples Nacional.
 

Já no dia 31 de janeiro é o prazo para outro procedimento: a solicitação de retorno ao Simples Nacional por microempreendedores individuais que foram desenquadrados do regime. Esse processo possui critérios próprios e depende da regularização de pendências específicas, mas não substitui nem é substituído pela renegociação de dívidas prevista no edital da PGFN.