Lula sanciona reajuste para servidores da Câmara, Senado e TCU, e veta valores acima do teto constitucional

Presidente aprovou trecho de projeto que prevê reajuste nos salários apenas para 2026 e vetou dispositivos que poderiam ultrapassar o teto salarial do serviço público – hoje fixado em R$ 46.366,19.

O Palácio do Planalto informou, nesta terça-feira (17), que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou parcialmente o projeto que previa reajuste salarial para carreiras da Câmara, do Senado e do Tribunal de Contas da União (TCU) para 2026. A medida será publicada no DOU (Diário Oficial da União) desta quarta-feira (18).

Ao mesmo tempo, o presidente vetou trechos que previam aumentos salariais graduais para os anos de 2027, 2028 e 2029; o pagamento retroativo de despesas permanentes; e a criação de uma licença compensatória que poderia ser convertida em dinheiro, gerando valores que poderiam ultrapassar o teto salarial do serviço público – hoje fixado em R$ 46.366,19.

Reajuste mantido para 2026

Lula sancionou o aumento para 2026 para os servidores da Câmara, Senado e TCU. Também foram aprovados:

• A substituição das atuais gratificações de desempenho pela Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégico (GDAE), de natureza remuneratória e sujeita ao teto constitucional;
• O reconhecimento das três carreiras como típicas de Estado, garantindo aos seus servidores maior segurança jurídica, previsibilidade e proteção como detentores de funções essenciais aos Poderes da República;
• No caso do TCU, a ampliação do número de cargos, a elevação dos níveis de funções de confiança e a exigência de nível superior para todos os cargos.

O presidente Lula vetou os trechos que previam aumentos salariais até 2029. A justificativa é que definir reajustes para depois do fim do atual mandato vai contra a Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe criar despesas obrigatórias nos últimos oito meses de governo que não possam ser totalmente pagas ainda durante o próprio mandato.

Também foram vetados:

• Trechos que autorizavam pagamentos retroativos de despesas continuadas, por afronta ao art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição Federal;
• Dispositivos que instituíam licença compensatória para funções comissionadas e de assessoramento, com possibilidade de conversão em indenização;
• Regras que previam forma de cálculo semestral para aposentadorias e pensões, por incompatibilidade com a Emenda Constitucional nº 103/2019.

No caso da licença compensatória, os projetos permitiam conceder dias de folga remunerada pelo acúmulo de atividades extras — como sessões noturnas, auditorias e plantões — com a possibilidade de transformar essas folgas em dinheiro. Em alguns casos, os valores pagos poderiam ultrapassar o teto salarial do serviço público, hoje fixado em R$ 46.366,19. Por isso, esses trechos foram vetados.

Reajuste na Câmara

O texto da Câmara estabelece reajustes de 8% para secretários parlamentares, mesmo ajuste já concedido a servidores do judiciário. Os servidores efetivos e de carreira receberão reajuste de 9,25% e os que ocupam cargos em comissão, um reajuste ponderado de 8,63%.