Shoppings e supermercados podem ter fiscalização e multas
Desde 2015, o CTB (Código de Trânsito Brasileiro) passou a considerar como vias terrestres sujeitas às normas de trânsito as vias e as áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo, como shoppings e supermercados. No entanto, a fiscalização do órgão de trânsito nos estabelecimentos privados e a aplicação de multas são restritas às infrações de uso irregular das vagas exclusivas, ou seja, quando pessoas não autorizadas estacionam em vagas destinadas a idosos ou PcD’s (Pessoas com Deficiência).
Mas a Emdec ainda não pode fiscalizar e aplicar multas em todos os shoppings, supermercados e outros estabelecimentos privados de uso coletivo de Campinas, já que é necessário ter uma sinalização regulamentada para isso e o prazo para os locais se adequarem às normas termina em 2027.
A Resolução Contran (Conselho Nacional de Trânsito) 965/2022 define e regulamenta as áreas de segurança e estacionamentos específicos de veículos, que inclui vagas destinadas a PcD’s e pessoas idosas. Essas áreas regulamentadas devem ser sinalizadas conforme padrões e critérios estabelecidos pelo Contran. A norma determina que as vagas reservadas nos estabelecimentos privados de uso coletivo devem ser numeradas sequencialmente, sem repetição de números, e sinalizadas de seguinte forma para cada caso:
Para pessoa com deficiência: sinalização horizontal e marca delimitadora de estacionamento regulamentado, acompanhada do SIA (Símbolo Internacional de Acesso);
Para pessoa idosa: sinalização horizontal e marca delimitadora de estacionamento regulamentado, acompanhada do símbolo “Idoso”.
Ainda segundo a resolução, a critério do órgão ou entidade de trânsito responsável pela via, pode ser utilizado o sinal vertical de regulamentação R-6b – “Estacionamento regulamentado”, com o SIA ou Símbolo “Idoso” e mensagem complementar “COM CREDENCIAL”, além de outras informações que o órgão entender necessárias.
Ainda é estabelecido o prazo de cinco anos, contado a partir de 1º de junho de 2022, para que os proprietários dos estabelecimentos privados de uso coletivo realizem as adequações necessárias na sinalização das áreas de estacionamento. Dessa forma, a mudança para o novo modelo estabelecido precisa ser feita até 1º de junho de 2027.
Por enquanto, apenas alguns estabelecimentos já se adequaram ao novo modelo para fiscalização em Campinas. Até o momento, Campinas possui quatro shoppings com sinalização regulamentada de vagas exclusivas. São eles:
- Parque D. Pedro
- Parque das Bandeiras
- Galleria Shopping
- Shopping Iguatemi
No primeiro semestre deste ano, foram multados 408 motoristas em estacionamentos destes estabelecimentos por uso indevido das vagas para idosos e pessoas com deficiência. A fiscalização pela Emdec em shoppings da cidade começou em julho do ano passado. Por enquanto, nenhum supermercado de Campinas conta com a sinalização regulamentada para vagas exclusivas, segundo a Emdec. O órgão de trânsito informou que, entre janeiro e julho deste ano, realizou cerca de 20 vistorias em supermercados da cidade para analisar as condições atuais de sinalização de vagas exclusivas, mas a efetiva fiscalização ainda não foi iniciada.
