DAE divulga informações sobre níveis de represas e reservatórios
Uma representação feita pelo munícipe Celso Bruno Tormena ao Ministério Público do Estado de São Paulo cobrando providências do Departamento de Água e Esgoto (DAE) para cumprimento da Lei Municipal nº 4.349/2023, que obriga a autarquia a divulgar, diariamente, os níveis das represas e reservatórios de água do município no site oficial, foi arquivada por determinação do promotor Leonardo Romano Soares.
Na representação, o autor noticiou que, conforme ata de sessão da Câmara Municipal, o superintendente do DAE, Laerson Andia Júnior, descumpre a legislação sob alegação de que o normativo é apenas uma “solicitação” de vereador e que a lei não existiria.
O representante do MP informou que consultou o portal da transparência do DAE e verificou que a lei é cumprida.
De acordo com documento divulgado pela promotoria, o DAE passou a divulgar as informações a partir do dia 22 de julho deste ano. No site, não constam as informações entre os dias 1º e 21 de julho. A tabela pode ser acessada através do hiperlink denominado “Níveis dos reservatórios e represas”, na aba “Veja também”. “As informações são claras, objetivas e de fácil compreensão, e disponibilizadas diariamente. Assim, a lei local é cumprida”, assinalou o promotor.
Ele determinou ciência ao representante e ao DAE, com cópia, por e-mail à superintendência da autarquia.
