Alesp debate regulamentação do cultivo de planta com potencial medicinal
A Audiência Pública da Frente Parlamentar Cannabis Medicinal e Cânhamo Industrial, promovida ontem (27) na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, abordou a expectativa em torno da regulamentação do cultivo da planta no Brasil. Termina em maio deste ano o prazo estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) para que Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e União autorizem o manejo agrícola da variedade cânhamo por pessoas jurídicas para fins exclusivamente medicinais e/ou farmacêuticos.
“A gente tem visto poucas vozes do Governo Federal apresentarem como é que isso [a regulamentação] vai se dar. A gente está na ansiedade de entender como isso vai acontecer”, comentou o deputado estadual Caio França (PSB), coordenador da Frente. O parlamentar ressaltou ainda que a Anvisa foi convidada para o evento da Alesp, mas os representantes da autarquia não compareceram.
Avaliação de sementes
Na audiência, a assessora do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), Ana Paula Porfírio, informou que vários ministérios estão mobilizados para cumprir a decisão do STJ. “Participei de uma reunião da AGU [Advocacia Geral da União]. Todos estão correndo atrás dessa regulamentação dentro do prazo”, afirmou.
Ana Paula esclareceu que cabe ao Mapa avaliar tecnicamente qualquer semente importada a fim de evitar, por exemplo, a proliferação de pragas em solo brasileiro. “Estamos elaborando a carta de serviços para o cânhamo industrial”, acrescentou.
A assessora do Mapa ainda explicou que o aspecto sanitário da regulamentação fica sob responsabilidade da Anvisa. “Não pode haver sobreposição de funções entre os ministérios. Como é medicinal para uso humano, é a Anvisa a responsável mas, infelizmente, a autarquia está enfrentando problemas devido à falta de pessoal”, ponderou.
Potencial econômico e ambiental
A pesquisadora Daniela Bittencourt, da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), destacou o potencial econômico e ambiental do cânhamo industrial. Ela enxerga a autorização do plantio como uma janela de oportunidade para destravar o desenvolvimento da cadeia produtiva no Brasil. “Regulamentar o cânhamo, na verdade, é também promover soberania tecnológica, criar alternativas de renda para os agricultores e fomentar a inovação e desenvolvimento regional”, defendeu.
Inclusão e reparação
A presidente do Humanitas360, Patrícia Villela Marino, abordou a regulamentação do cânhamo sob a perspectiva da inclusão social e da reparação histórica. Na visão dela, a proibição do cultivo não se baseia na ciência, mas em interesses econômicos que criminalizaram o saber científico. “Precisamos fazer um ajuste de rota. Os interesses econômicos não podem ser usados como mecanismo de domínio sobre um recurso nacional que foi tido como proibido”, salientou.
Na decisão que autoriza o cultivo do cânhamo industrial, o STJ levou em conta o potencial medicinal da planta e o teor inferior a 0,3% de tetrahidrocanabinol (THC). A baixa concentração da substância psicotrópica é o que faz com que o cânhamo se torne inviável para a produção de drogas ilícitas que causam dependência.
Cenários
Por fim, o presidente do Instituto Ficus, Bruno Pegoraro, apresentou um relatório elaborado em parceria com especialistas nacionais e internacionais. O documento traça cenários possíveis para o desenvolvimento do cânhamo no Brasil em que o mais ideal deles seria “o da inovação sustentável que tem forte apoio governamental e alta demanda interna.”