Entenda mudanças no relatório do novo marco fiscal
Relator do novo marco fiscal na Câmara, o deputado Cláudio Cajado (PP-BA) apresentou na 3ª feira (16.mai.2023) detalhes do relatório sobre o novo marco fiscal. O congressista protocolou ainda na noite de 2ª feira (15.mai) o texto que visa ao equilíbrio das contas públicas. A limitação de crescimento de despesas como o Bolsa Família, o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) e o piso da enfermagem está entre as mudanças mais sensíveis. O FCDF (Fundo Constitucional do Distrito Federal) e o aumento de capital de estatais não financeiras também entram no teto.
No entanto, preservou o salário mínimo e a eventual política de valorização a ser instituída, buscando assegurar alta real (acima da inflação) ao piso nacional. Eis outros pontos que ficam fora do teto: créditos extraordinários; gastos não recorrentes da Justiça Eleitoral com eleições; despesas neutras do ponto de vista fiscal (doações e convênios); precatórios relacionados ao encontro de contas: a medida deixa o governo receber precatórios como pagamento em negociação de imóveis, por exemplo; gastos das instituições federais de ensino bancados com receitas próprias.
O texto define novos gatilhos ao marco fiscal e mantém a obrigatoriedade do contingenciamento. Algumas punições se dariam no 1º ano depois do descumprimento de metas, como proibição de criação de cargos, despesa obrigatória e concessões ou aumento de incentivos tributários. Se o governo descumprir as travas pelo 2º ano consecutivo, não poderá realizar novos concursos, contratar ou aumentar o quadro de funcionários, exceto para repor vacâncias.
Se as metas forem cumpridas, as punições deixam de valer automaticamente. A partir da nova regra, o Executivo também não estaria impedido de reajustar o Bolsa Família, desde que encaminhe um projeto de lei complementar ao Congresso propondo compensações. A medida também valeria para outras despesas, o presidente da República pode propor suspensão parcial ou gradação das vedações estabelecidas.
O substitutivo assegura 5% das despesas discricionárias, impondo travas quando as despesas obrigatórias ultrapassarem 95%. Ainda de acordo com o texto, os relatórios de avaliação de receitas e despesas indicativos do contingenciamento seguem bimestrais. O relatório estabelece punições administrativas, mas não criminais ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em caso de descumprimento. Em comparação com o teto de gastos, medida vigente, a proposta dá mais conforto ao chefe do Executivo. O deputado Cláudio Cajado, por sua vez, disse que sanções penais já estariam contempladas por meio da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal). “Nós não deixamos de lado a Lei de Responsabilidade. Ela continua e continuará existindo”.
