Governo mapeia ações judiciais com potencial para impactar a arrecadação em R$ 892 bilhões
O governo federal listou, no projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, ações judiciais de natureza tributária em cortes superiores com potencial para impactar a arrecadação em até R$ 892,8 bilhões.
De olho na viabilidade da nova regra fiscal, que depende do aumento da arrecadação federal, a seção de riscos da LDO onde são listadas as ações ganha relevância para a política econômica do governo.
Há no total 19 processos com valores discriminados que podem impactar a arrecadação. Dezesseis deles correm no Supremo Tribunal Federal (STF), enquanto outros três são referentes ao Supremo Tribunal de Justiça (STJ).
O STJ já decidiu a favor da União nos três processos com impacto de R$ 80 bilhões, segundo a LDO. O mais relevante deles diz respeito à exclusão de benefícios fiscais do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
Já pelas contas da equipe econômica do ministro Fernando Haddad, somente esse último caso tem impacto potencial para levar mais R$ 88 bilhões por ano aos cofres federais. Ao todo, as decisões, para o Ministério da Fazenda, rendem quase R$ 94 bilhões.
No STF as ações de maiores cifras não têm desfecho até o momento, mas parte já recebe votos. É o caso do Recurso Extraordinário (RE) 609096, que debate a incidência de PIS/Cofins para instituições financeiras, com potencial de R$ 115 bilhões. O relator, Ricardo Lewandowski, deu parecer contrário à União, antes de Dias Toffoli pedir vista.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade 6055 discute a restituição tributária prevista no programa Reintegra, do governo federal. Em plenário virtual, o entendimento pendia para a União por 3 a 1, até o ministro Luiz Fux pedir destaque o que levará o debate para o plenário presencial. O impacto é de R$ 50 bilhões.
A situação é parecida para a RE 592616, que trata da inclusão do ISS na base cálculo de PIS/Cofins. O julgamento no plenário virtual estava em 4 a 4 até Fux pedir destaque. O impacto deste tema gira em torno de R$ 35 bilhões.
Maria Andréia dos Santos, sócia de contencioso tributário do Machado Associados, aponta que as discussões têm de fato potencial arrecadatório, já que a União pode ter ganho de causa em diversas ações. A especialista explica, no entanto, que os valores e prazos são incertos.
“É impossível estimar o valor da arrecadação gerada para o ano de 2024 a partir desses processos. Até mesmo porque, ainda que as decisões finais do STF sejam proferidas nesse ano, essas decisões terão que ser refletidas nas ações individuais que cada um deles ajuizou”, explica.
A maior parte das disputas dizem respeito ao PIS/Cofins: são ao todo 11 ações, com impacto potencial de R$ 635 bilhões. Maria Andréia dos Santos indica que a “complexidade da legislação” e a “falta de clareza sobre a sistemática da não-cumulatividade” propiciam esses questionamentos.
“Além disso, ao longo do tempo, as particularidades da forma de apuração dessas contribuições e até mesmo o aumento nas alíquotas em várias hipóteses foram utilizadas pelo governo com a finalidade de incrementar a arrecadação, o que sempre deságua em questionamentos judiciais”.
“Um dos grandes benefícios esperados da reforma é uma simplificação, com regras mais claras e uniformes, que não gerem dúvidas na interpretação. Essas medidas deverão reduzir a litigiosidade no Brasil e gerar maior segurança para os contribuintes e investidores, que terão previsibilidade na carga tributária para seus negócios”.
