Posse, Porte de Armas e Armamentos permitidos no Brasil

A posse de armas é permitida para o cidadão comum no Brasil, mas é preciso seguir algumas regras para a comercialização e registro de armamento. Em contrapartida, o porte de armas é restrito aos profissionais de segurança pública, membros das Forças Armadas, policiais e agentes de segurança privada.”

A posse de armas é o registro e autorização para comprar e ter armas de fogo e munição em casa ou local de trabalho, desde que o dono do objeto seja o responsável legal pelo estabelecimento, o que NÃO autoriza o cidadão a portar/andar com a arma. Para conseguir a posse, é preciso ter idade mínima de 25 anos, ocupação lícita (trabalho) e residência fixa. Além disso, é necessário passar por uma avaliação para comprovar a capacidade técnica e psicológica de manusear a arma.

O porte de armas é a autorização para que o indivíduo ande armado fora de sua casa ou local de trabalho. Na lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, o porte foi permitido aos agentes de segurança pública, membros das Forças Armadas, policiais e agentes de segurança privada. O uso de armas foi flexibilizado por Decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro em maio de 2019, incluindo ao grupo de pessoas autorizadas os seguintes indivíduos:

Colecionador ou caçador com Certificado de Registro de Arma de Fogo expedido pelo Comando do Exército;
 
Advogados;
 
Oficiais de Justiça;
 
Jornalistas que atuem na cobertura policial;
 
Agentes de trânsito;
 
Políticos (durante o mandato);
 
Moradores de áreas rurais;
 
Motoristas de empresas e autônomos (transporte de cargas);
 
Conselheiro tutelar;
 
Funcionários de empresas privadas de segurança e de transportes de valores;
 
Dono de escola de tiro, de estabelecimento que venda armas e munições;
 
Agentes públicos da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), da administração penitenciária e de medidas socioeducativas.
O porte pode ser cassado caso o portador da arma esteja em estado de embriaguez, drogado ou apresente condição que altere a capacidade motora ou psíquica, como o uso de alguns medicamentos.”

O Brasil conta com o Estatuto do Desarmamento (lei 10.826/2003), legislação que determina as regras para se obter arma de fogo e munição, além de definir em que situações há crime pela aquisição ou utilização de armamento. O principal objetivo do Estatuto do Desarmamento é a diminuição do número de crimes com uso de arma de fogo, estabelecendo parâmetros de fiscalização para a posse e porte de armas.

O Estatuto do Desarmamento foi aprovado em 2003 e, no ano de 2005, a população brasileira foi consultada sobre a proibição do comércio de armas de fogo e munição em território nacional, por meio de referendo. A maior parte dos participantes votou por não proibir a comercialização, dando ao “não” 63% sobre o “sim”. Com isso, continuou sendo possível adquirir armamento, mas com restrições estabelecidas pela legislação.”

A existência de uma legislação como o Estatuto do Desarmamento sofre resistência de parte da população, a qual tem seu discurso de necessidade de defesa e liberdade em ter uma arma apoiado por uma parcela de políticos. Em janeiro de 2019, os efeitos da lei 10.826/2003 passaram a ser flexibilizados, já que o presidente Jair Bolsonaro assinou um decreto facilitando o registro, posse e venda de armas de fogo no Brasil.”

Mudanças estabelecidas pelo decreto
Aumento do prazo de registro de 5 para 10 anos;

Foi incluído um parágrafo na lei que permite até quatro armas de fogo por cidadão;

Ampliação dos casos em que é permitido ter arma.

Antes do decreto, o cidadão interessado na posse de arma tinha que apresentar uma justificativa à Polícia Federal explicando a efetiva necessidade. Como a lei não especificava os casos em que a posse de arma era concedida, cabia ao agente avaliador essa decisão. Essa avaliação era um ponto controverso, pois a posse poderia ser concedida ou não dependendo de quem faria a avaliação.

O atual decreto traz uma descrição dos casos que se encaixam na “efetiva necessidade”. São eles:

Residir em cidade ou estado com taxa de homicídios superior a 10 para cada 100 mil habitantes;

Morar na zona rural;

Ter estabelecimento comercial ou industrial;

Ser militar;

Ser agente público na área da segurança pública, administração penitenciária, sistema socioeducativo, Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e no Exército;

Ser atirador, caçador ou colecionador registrado no Exército.

Mesmo com a obediência a alguns requisitos estabelecidos por lei, nem toda arma pode ser adquirida pela pessoa que obtém a posse, como metralhadoras e fuzis, que são armamentos não autorizados.”

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