Prefeito Rafael Piovezan de Santa Bárbara D’Oeste é multado por pregão irregular
O Prefeito Rafael Piovezan (PL) foi multado em pouco mais de 7 mil reais por irregulares em um pregão eletrônico, para contratação de empresa responsável pelo sistema de cobranças do setor de dívida ativa do munícipio de Santa Bárbara d’Oeste. Conforme consta em processo judicial, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo julgou irregular, através do Processo: eTC-00019433.989.23-3, Recurso eTC-00012614.989.24-2 o Pregão Eletrônico: 99/2023 CONTRATO N° 123/2023, de 01/08/2023, no valor de R$ 2,025 milhões.
O objeto da licitação era de “Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos interativos visando a composição de uma rede multisserviços de comunicação, voz e dados objetivando a melhoria no atendimento ao cidadão, compreendida em: capacitação de pessoal, permissão de uso de software, higienização, tratamento de dados e apoio operacional”.
Em resumo, foi caracterizada irregularidades por conta do detalhamento excessivo do objeto da licitação, que segundo o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) “a justificativa da requisição de serviços foi realizada pela própria empresa contratada”, o que teria reduzido a concorrência de outras empresas no certame, e também, ainda segundo o TCESP “os preços orçados não apresentaram a composição de todos os seus custos unitários”.
Além do prefeito Rafael Piovezan, foram julgadas no processo a empresa Attitude Consultores Associados, vencedora da licitação, sendo que foi a única empresa a participar do pregão, também a secretária municipal de fazenda Paula Fernanda Marchesin de Mori e a chefe do setor de dívida ativa Luciene Cristina de Sene Bargas.
Em julgamento, ficou definido multa de 200 UFESPs (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo), que equivalem a R$ 7.404,00, para o prefeito Rafael Piovezan e para a secretária de fazenda Paula Fernanda Marchesin, porém após recurso apresentado pela defesa, em acórdão, decisão coletiva no TCESP, foi retirada do processo a secretária e cancelada a multa aplicada a ela, portanto apenas o prefeito foi responsabilizado pelas irregularidades no processo licitatório.
A empresa Attitude Consultores, não sofreu nenhuma pena e segundo descrição no seu próprio site, “é especialista no desenvolvimento e gerenciamento de projetos específicos com foco na recuperação de ativos públicos municipais tais como IPTU, ISS, taxas, saneamento e trânsito, para tanto foram desenvolvidos procedimentos de trabalho voltados especificamente ao setor Público, além de Software específico em plataforma web, visando o gerenciamento e cobrança respeitando as características de cada Município”.
Vale ressaltar que o advogado do prefeito Rafael Piovezan neste processo foi o Dr. Cesar Henrique Bruhn Pierre, que é ex-secretário municipal de administração de Santa Bárbara d’Oeste e atualmente é procurador na cidade de Paulínia.