Projeto Refis 2023 está na Câmara de Americana para ser aprovado
A Prefeitura de Americana enviou à Câmara Municipal, nesta quarta-feira (8), projeto de lei que institui o Refis 2023, o Programa de Incentivo ao Pagamento de Débitos de Qualquer Natureza, com descontos de até 95% em juros e multas, e também o Programa de Parcelamento Ordinário.
Caso seja aprovado pelo Legislativo, o benefício decorrente das condições estabelecidas para o incentivo à regularização de débitos terá duração de quatro meses, a contar da publicação do decreto de regulamentação. Este prazo poderá, ainda, ser prorrogado até a data limite de 31 de dezembro de 2023.
De acordo com a Secretaria Municipal de Fazenda, as condições previstas têm parcelas de até 48 vezes, sendo que o desconto para juros e multas varia de acordo com a quantidade de parcelas. Em todas as situações previstas, o vencimento será de no máximo cinco dias contados a partir da emissão do boleto bancário.
A secretária municipal de Fazenda, Simone Inácio de França Bruno, destacou que um grande diferencial nesta proposta é a implantação de descontos de juros e multas no Programa de Parcelamento Ordinário: para pagamento em parcela única, com desconto de 25%; para pagamento de duas parcelas, com desconto de 15%; e para pagamento em três parcelas, com desconto de 10%. “Importante ressaltar que isso permite ao contribuinte uma oportunidade de ficar em dia com a Prefeitura mesmo fora do período do Refis. Esta proposta do prefeito Chico traz um incentivo importante de ampliar a arrecadação do município e, consequentemente, os serviços prestados à população”, afirmou.
O Refis 2023 abrange os débitos de qualquer natureza, tributários e não tributários, incluindo os lançados de ofício ou por homologação; os declarados por meio eletrônico ou não; os que estejam em cobrança judicial; os que estejam em cobrança administrativa; os espontaneamente confessados; os originários de autos de infração e intimação já lavrados; os transferidos para o município em razão de convênio firmado com a União, salvo se houver disposição em contrário em lei complementar ou resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional; os decorrentes da falta de recolhimento do ISSQN, pelo responsável tributário, retido ou não, nos termos da legislação tributária.
O Refis 2023 não contempla os débitos relativos ao ITBI, por ato inter vivos, e os acréscimos legais somados ao total do auto de infração ou da notificação de lançamento.
Novidades
A proposta do Refis 2023 trouxe algumas outras novidades com relação às edições anteriores
· Caso o valor da parcela seja superior a R$ 20 mil, o contribuinte terá a opção de realizar o parcelamento em até 72 vezes com desconto de 20%.
· O contribuinte que esteja adimplente com seu parcelamento poderá negociar seu saldo devedor à vista ou, no máximo, em até 3 parcelas.
· No caso de repactuação de dívida, o valor da primeira parcela deverá ser de, no mínimo, 10% do montante do débito consolidado.
· Poderá ser dispensada, a critério do Poder Executivo, a garantia bancária ou hipotecária, assim como o valor de pedágio, para os casos de reparcelamento.
