Sumaré descongela efeitos da Lei Complementar 173/20 e avança na valorização dos servidores
Lei 173/20 foi sancionada em maio de 2020 como contrapartida ao auxílio financeiro concedido pela União aos entes federativos para enfrentamento da crise sanitária e econômica causada pela pandemia
A Prefeitura de Sumaré anuncia o descongelamento dos efeitos da Lei Complementar nº 173/2020, norma federal editada durante a pandemia de Covid-19 que impôs uma série de restrições à gestão de pessoal nos municípios, estados e na União. A medida representa um avanço importante na valorização dos servidores públicos municipais e foi construída com responsabilidade fiscal, diálogo e planejamento.
A Lei 173/20 foi sancionada em maio de 2020 como contrapartida ao auxílio financeiro concedido pela União aos entes federativos para enfrentamento da crise sanitária e econômica causada pela pandemia.
Entre suas principais determinações, a legislação congelou benefícios e progressões funcionais, proibiu reajustes salariais, criação de cargos, concessão de vantagens, adicionais e alterações que implicassem aumento de despesa com pessoal até 31 de dezembro de 2021. Na prática, direitos previstos em planos de carreira e estatutos dos servidores ficaram temporariamente suspensos.
Com o encerramento da vigência das restrições impostas pela lei, a administração municipal vai elaborar um Projeto de Lei específico para regulamentar o descongelamento desses benefícios em Sumaré, de forma a evitar qualquer impacto negativo nas contas públicas. O tema foi amplamente debatido em reunião entre a Secretaria de Finanças e representantes do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, reforçando o compromisso da atual gestão com a transparência e a construção conjunta de soluções.
Durante o encontro, foram apresentados os critérios técnicos adotados, o cenário fiscal do município e os mecanismos legais para garantir segurança jurídica ao processo.
O prefeito Henrique do Paraíso destacou que o diálogo permanente com os servidores é um dos pilares da administração. “A valorização do servidor público passa, necessariamente, pelo respeito, pela escuta e pela responsabilidade. Herdamos um cenário desafiador, mas estamos trabalhando com seriedade para corrigir distorções, cumprir a lei e reconhecer o papel fundamental de quem faz a cidade funcionar todos os dias”, afirmou.
O vice-prefeito Andre da Farmácia também ressaltou a importância da iniciativa. “Esse descongelamento é fruto de planejamento e compromisso. Não se trata apenas de retomar benefícios, mas de fazer isso com equilíbrio, garantindo que o município continue saudável financeiramente e que os servidores tenham seus direitos respeitados”, pontuou.