Cerca de 150 pessoas participaram da 1ª Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Americana, com o tema “Igualdade e Democracia: Reparação e Justiça”, realizada nesta terça-feira (29), no Unisal Campus Maria Auxiliadora, no Parque Universitário. O evento foi promovido pela Prefeitura de Americana, por meio da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos (SASDH), em parceria com o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (COMPIR).
O prefeito Chico Sardelli enviou uma mensagem aos participantes, reafirmando o compromisso de Americana com a equidade racial e o enfrentamento de todas as formas de discriminação. Na ocasião, compartilhou também o ato de assinatura da Carta Antirracista de São Paulo, realizado na segunda-feira (28).
“Parabenizo a todos participantes da conferência, importante evento que discutirá um tema fundamental e que está sempre presente na nossa linha de trabalho ao longo da nossa gestão. Um exemplo deste trabalho foi a criação, em 2022, do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial. Aproveito este momento para compartilhar que ontem assinei a Carta Compromisso Antirracista de São Paulo, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, que reúne uma série de ações e compromissos da nossa Administração na luta contra o racismo. A Prefeitura está à disposição para seguir contribuindo com esse movimento tão necessário, que busca promover a igualdade racial e o respeito em nossa cidade”, disse o prefeito Chico.
A secretária de Assistência Social e Direitos Humanos, Juliani Hellen Munhoz Fernandes, destacou as conquistas do município. “Temos realizado muitas conferências para escutar a população e discutir propostas para aprimorar e implementar as políticas públicas de atendimento em todas as áreas. Hoje é um momento muito especial para trazermos a questão histórica, para que as pessoas conheçam a importância e o reconhecimento da população preta de Americana. O conhecimento é libertador. Por meio da união de esforços e de ações, combatemos o racismo, o preconceito e, nesta conferência, estamos escrevendo uma nova história. Criamos o COMPIR na gestão do prefeito Chico Sardelli e do vice Odir Demarchi. O prefeito assinou a Carta Antirracista de São Paulo, reafirmando o compromisso com a luta pela igualdade racial, e muitas ações serão impulsionadas a partir deste evento. Agradecemos a todos que participaram da conferência. Americana tem história, e a população negra faz parte e está presente”, disse Juliani.
Participaram da conferência a vice-presidente do Conselho Estadual de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra, Maria Aparecida de Souza Costa e Silva (Cida Costa); o coordenador Departamental de Políticas para a Promoção da Igualdade Racial da Região de Campinas, Marcelo Rezende; a representante da Secretaria Geral da Executiva Estadual da UNEGRO, Cristiane da Silva Souza; a coordenadora de Políticas Públicas de Igualdade Racial de Americana, Adriana Gomes dos Santos Soares; o presidente do COMPIR, Roberto Mendes; os vereadores Renan de Ângelo e Professora Juliana; entre outros convidados.
“Quero parabenizar a cidade e a Prefeitura de Americana, que quebra um paradigma que o movimento negro vem enfrentando em busca da democracia e da justiça social. A realização desta conferência demonstra que a Administração está construindo políticas públicas de reparação e de oportunidades sociais”, disse Marcelo Rezende.
“É uma data histórica e Americana alcança outro patamar na luta pela igualdade racial. A questão do racismo é muito mais profunda na nossa sociedade. É uma questão estrutural e está presente nas instituições, nas igrejas, na economia, na política, na cultura, na família. Precisamos de políticas públicas para combater o racismo estrutural”, reforçou Roberto Mendes.
A conferência contou com apresentação cultural do Seu Dito Preto (COMPIR) e palestras com Edson França (Unegro-SP), Adriana Brasil e Cláudia Monteiro (ambas do COMPIR).
Foram discutidos eixos temáticos sobre democracia, reparação e justiça social. As propostas serão encaminhadas para a 5ª Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial – Etapa Livre.
Propostas de Americana:
Democracia
• Regulamentar por lei municipal, o cumprimento das leis federais nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008 sobre a obrigatoriedade do ensino da história e cultura africana e povos originários e povos ciganos, estabelecendo diretrizes para o plano municipal de educação, como meta a ser desenvolvida nos próximos dez anos, além de promover a formação continuada dos profissionais da educação sobre a temática.
• Fortalecer e reconhecer os espaços permanentes de participação popular em todas as políticas públicas para discutir, fiscalizar e propor ações continuadas voltadas à população negra, povos originários, povos ciganos, comunidades tradicionais, quilombolas, comunidades de terreiro, garantindo representatividade das comunidades. Oferta de cursos gratuitos sobre cidadania, direitos humanos, legislação e técnicas de liderança, estimulando candidaturas negras e a ocupação de cargos em conselhos e espaços de decisão com a articulação intersetorial da Secretaria de Assistência Social Direitos Humanos da Prefeitura.
• Criação de políticas integradas e permanentes de infraestrutura sustentável e mobilidade. Oferecendo suporte direto às comunidades mais afetadas pelo racismo ambiental que frequentemente sofrem com a carência de serviços básicos e a degradação do meio ambiente, através de ações itinerantes e programas de capacitação como: 1 – Posto de Zoonose itinerante; 2 – Posto de Saúde itinerante, com unidades móveis pós represa (assentamento Milton Santos, acampamento Roseli Nunes, bairro Monte Verde, Sobrado Velho, Zincão e outras regiões periféricas) e a implementação da Estratégia de Atenção Primária; 3 – Equipes volantes da política de Assistência Social, Desenvolvimento Econômico, Cultura, Esporte, Habitação; 4 – Equipe de Desenvolvimento econômico: 5 – Cultura, entre outros.
• Instituir percentual de recursos permanente do fundo nacional do ministério de Promoção de Igualdade Racial ao município, para o financiamento de políticas públicas de combate ao racismo estrutural.
Justiça Racial
• Criação de um comitê intersetorial envolvendo todas as secretarias e a criação de Observatório Municipal Intersetorial de Violências Raciais: implantando um órgão para monitorar, fiscalizar e divulgar dados sobre racismo institucional, violência policial, discriminação no mercado de trabalho e violações de direitos, com relatórios públicos e recomendações de políticas de enfrentamento e criação de um canal de denúncias (SOS Racismo).
• Efetivação, monitoramento e fiscalização sobre o cumprimento das Leis nº 10.639/2003 e 11.645/2008 e da Lei Municipal nº 6.719/2023, com a implementação de um centro de Documentação histórico/Banco de dados para arquivamento de Memórias e Histórias/Produção audiovisual/Acervo bibliotecário (Roteiro Afro – Espaços de Memória da População Negra, com reabertura do museu histórico e pedagógico Dr. João Carrão – Museu do Salto Grande, garantindo um espaço alternativo até a conclusão do restauro/reforma do museu. Implementar ainda um programa de formação permanente e continuada para os servidores municipais, para um atendimento humanizado em igualdade racial (etnia, cor e raça). Responsabilizando a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e COMPIR com a participação intersetorial para promover campanhas periódicas de combate ao racismo dentro dos hospitais e outros órgãos públicos (RACISMO É CRIME – SOS – RACISMO).
• Garantir percentual mínimo de vagas para população negra, povos originários, povos ciganos, comunidades tradicionais, quilombolas, comunidades de terreiro em concursos públicos e processos seletivos municipais, bem como em contratos de prestação de serviços terceirizados da prefeitura.
• Criação de Lei que determine a inclusão da obrigatoriedade nos cursos de licenciaturas e bacharelado das áreas de humanidades, saúde e exatas a contemplar, em suas grades de cursos, disciplinas que abordem sobre Cultura Africana e afro-brasileira e outros grupos étnicos-raciais (povos originários, população negra, povos ciganos, quilombolas, povos de matriz africana, entre outros) em todas as universidades públicas e privadas.
Reparação
• Obrigatoriedade de porcentagem de vagas, por lei, destinadas para a contratação de pessoas negras, povos originários, povos ciganos, comunidades tradicionais, quilombolas, comunidades de terreiro especialmente em cargos de gerência e coordenação no setor público, além de preservar a equidade salarial sobre a responsabilidade da Secretaria de Administração/Desenvolvimento Econômico com a articulação intersetorial. Promover incentivos fiscais para entidades do setor privado que garantam a reserva de vagas supracitadas.
• Apoio jurídico gratuito para a legalização dos espaços de uso de religiões de Matriz Africana e Afro-Brasileiras, para que se efetive o direito da isenção de impostos previstos no Artigo 150, inciso VI b, da Constituição Federal de 1988.
• Instituição de uma coordenadoria municipal para implementar ações de Promoção da Igualdade Racial com financiamento para projetos culturais relacionados à cultura de pessoas negras, povos originários, povos ciganos, comunidades tradicionais, quilombolas, comunidades de terreiro, de forma a proporcionar a visibilidade cultural e disseminar a informação a fim de superar o apagamento de povos que contribuíram para a formação de nosso país. Tendo uma previsão orçamentária para a sua realização. Devendo contratar equipe negra multidisciplinar especializada para efetivamente trabalhar a conscientização do valor do afrodescendente, assim como o letramento racial e a formação dos profissionais da execução direta e indireta das políticas públicas. Incentivos fiscais às empresas que promoverem ações voltadas ao letramento racial sobre a responsabilidade da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos com articulação intersetorial.
• Instituição de um Fundo Nacional de Reparação e Justiça Racial, permanente, para financiar ações de reparação histórica — bolsas de estudo, projetos de pesquisa, preservação de territórios quilombolas, regularização fundiária e apoio a comunidades tradicionais impactadas por violações históricas de direitos.
• Instituição de um Fundo Nacional de Reparação e Justiça Racial, permanente, para financiar ações de reparação histórico-financeira (sob a responsabilidade do Estado Brasileiro que foi negligente com as “maiorias minorizadas”) — bolsas de estudo, projetos de pesquisa, preservação de territórios quilombolas, dos Povos Originários e regiões periféricas impactadas pelo racismo ambiental, regularização fundiária e apoio a comunidades tradicionais impactadas por violações históricas de direitos. Com indicação a sobretaxação das grandes fortunas (bilionários, bancos e “bets”).
