Câmara dos Deputados foca em flexibilizar armas dando autonomia aos estados

Após restrições impostas pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à legislação que flexibilizava o porte e a posse de armas de fogo, a oposição na Câmara dos Deputados alinhada ao ex-presidente Jair Bolsonaro, tenta avançar na política armamentista conferindo poder aos estados para legislar sobre o tema. Um projeto aprovado nesta semana na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) autoriza estados e o Distrito Federal “a disporem de forma específica sobre a posse e o porte de armas de fogo, para fins de defesa pessoal, práticas desportivas e de controle de espécies exóticas invasoras”.

Se a proposta se tornar lei, os estados que decidirem fazer legislação específica sobre o assunto precisarão comprovar que têm condições de fiscalizar os donos das armas. O texto em análise também define que as futuras autorizações estaduais só garantiriam o uso ou a posse das armas dentro de seu território. A votação na CCJ foi apertada, o que indica que o debate tende a ser dividido. O texto também passou pela Comissão de Segurança Pública e está pronto para ser pautado no plenário, mas ainda não há uma data definida para a votação e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) não se manifestou.

O que dizem os especialistas

O modelo proposto é semelhante ao adotado nos Estados Unidos, onde cada estado define sua própria legislação sobre o tema. Apesar disso, especialistas apontam que, por lá, o controle de armas é frágil.

Ele diz que o projeto traz a “pior ideia que já tiveram sobre fiscalização e controle de armas de fogo em décadas”.

“Em termos de segurança pública isso vai ser muito negativo, porque com o controle centralizado a gente já tem um problema de desvios de armas do mercado legal para o ilegal, imagina cada estado podendo decidir requisitos para liberação, tipos de arma, será o descontrole total”, afirma Uchoa.

Durante a votação do projeto na comissão, deputados falaram sobre a possibilidade de questionamento da constitucionalidade da medida caso seja aprovada – o PSOL já afirmou que recorrerá ao Supremo Tribunal Federal (STF) se o texto se tornar lei.

A deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS) disse que o argumento é o artigo 21 da Constituição, que aponta como prerrogativa da União legislar sobre o armamento ao apontar que “compete à União autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico”. Para o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), se mais armas entrarem em circulação, mais mortes ocorrerão e as políticas serão enfraquecidas.

O líder do maior bloco da Câmara, Aureo Ribeiro (SD-RJ), defende maior flexibilização do porte de armas, mas acredita que isso não pode ocorrer através dos estados. “Acho que a gente tem que flexibilizar os armamentos para alguns setores, mas acho que não pode ser por estados”, afirma. Ele acredita que o projeto pode não ser pautado no plenário por ir de encontro à Constituição. “Vou me posicionar para nem colocar em plenário um projeto como esse. Temos que resolver o problema do Brasil e não de estados específicos”, disse o líder.

Presidente da CCJ e autora do projeto, a deputada Caroline de Toni (PL-SC) justificou a apresentação do projeto como necessário em razão das dimensões do Brasil e as “realidades diferentes nos vários Estados da Federação”.